PORTARIA MPS Nº 1.280, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 1.280, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial proferida na Ação nº 5010104-11.2024.4.04.7102, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Santa Maria, da Seção Judiciário do Rio Grande do Sul, o Ofício nº 02278/2026/A-EATE/EADM4/PGF/AGU e, ainda, as demais informações constantes do Processo nº 00736.000918/2025-11, resolve: Art. 1º Declarar nula a Portaria MDS nº 166, de 31 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2016, Seção 2, página 44, que demitiu a servidora PAULA VASCONCELOS MARTINI, matrícula SIAPE nº 1.500.705, do cargo de Perito Médico Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 2º Reintegrar a ex-servidora, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Perita Médica Federal, do Quadro de Pessoal deste Ministério, em face da transformação do cargo de Perito Médico Previdenciário, do Quadro de Pessoal do INSS, por meio da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 e a transferência da Carreira da Perícia Médica Federal para este Ministério, nos termos da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, convertida na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Art. 3º Lotar a servidora na forma do Anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL ANEXO Lotação: Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Sul Exercício: Divisão Regional da Perícia Médica Federal 14 Localização: Agência da Previdência Social Santa Maria/RS