Portaria Nº 179, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Portaria Nº 179, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo Administrativo Eletrônico n.º 011253/2026, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 20 de agosto de 2026, o cargo de Técnico Judiciário, área de Apoio Especializado, especialidade Agente de Polícia Judicial, do quadro de pessoal deste Supremo Tribunal Federal, ocupado pelo servidor DARIO DE ABREU MARTINS, em razão de sua posse em cargo público inacumulável. Art. 2º Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei n.º 8.112/1990, a presente vacância não gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da referida lei. EDSON FACHIN Ministro