PORTARIA Nº 3.477, de 21 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 3.477, de 21 de agosto de 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e face o contido no processo nº 23115.001991/2025-12, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia à(o) MARIA NATAL DA SILVA SARAIVA, CPF nº ***.685.063-**, na qualidade de Cônjuge, tendo como instituidor(a) o(a) ex-servidor(a) LINDOMAR SALES SILVA, CPF nº ***.223.903-**, ocupante do cargo VIGILANTE, matrícula Siape nº 407111, do quadro de pessoal desta universidade, Aposentado, falecido em 19/01/2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e (art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019), e em cumprimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00782/2026/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU referente à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1104895-45.2024.4.01.3700, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor 19/01/2022, data do óbito do instituidor. FERNANDO CARVALHO SILVA