PORTARIA Nº 4.024/PROGESP/CPII, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 4.024/PROGESP/CPII, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 5.524, de 29 de julho de 2025 da Magnífica Reitora, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2025, seção 1, página 29, considerando o que consta no Processo nº 23040.005190/2026-28, resolve: Conceder Pensão Vitalícia a GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO, na qualidade de filho(a) inválido da ex-servidora falecida MARTHA THEREZINHA DE SEIXAS GUSMAO, ocupante do cargo de Assistente em Administracao, SIAPE nº 0263978, SIAPECAD nº 00562895, D016, com fundamento nos artigos 215, 217 inciso IV, alínea b, 218, 219, 222, inciso IV e VII, alínea b, número 6 e 225 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 40, § 2º e § 7º, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir da data da Decisão Judicial nº PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00709/2026/NUAPEST/EADM2/PGF/AGU, considerando a Certidão de Óbito nº 117549.01.55.2023.4.00333.258.0206657-74. Efeito financeiro a partir de 7 de agosto de 2026. VENEZA DA SILVA CRIZANTE