PORTARIA PGR/MPF Nº 555, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 555, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nᵒˢ 268, de 18 de abril de 2023, e 440, de 8 de julho de 2026, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007510/2026-08, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, até o dia 30 de setembro de 2027, a titularidade do ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau M2-065 (MPF - Ofício JEF/CL PRR M2-065), atualmente vago. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO