PORTARIA PGR/MPU Nº 83, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 83, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação do eg. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na 18ª Sessão Virtual, realizada entre os dias 3 e 7 de agosto de 2026, constante do Procedimento Administrativo MPDFT nº 19.04.3701.0029916/2023-09 e, tendo em vista o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000767/2025-40, resolve: Art. 1º Fica promovido, por merecimento, LEONEL PAZ DE LIMA, Promotor de Justiça Adjunto, ao cargo de Promotor de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da aposentadoria do Promotor de Justiça Cássio Geraldo Aguiar Dupin, conforme consta da Portaria PGJ/MPDFT nº 449, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 78, de 15 de maio de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO