PORTARIA PGR/MPU Nº 82, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 82, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Militar, em sua 321ª Sessão Ordinária, de 12 de agosto de 2026, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 19.03.0000.0002914/2026-68 e no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002963/2026-30, resolve: Art. 1º Fica promovida, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Militar, a Procuradora de Justiça Militar HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA ao cargo de Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, em vaga na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF, decorrente da aposentadoria voluntária do Subprocurador-Geral de Justiça Militar Osmar Machado Fernandes, nos termos da Portaria nº 128/PGJM, de 1º de julho de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 90, de 6 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO