PORTARIA Nº 2.005, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.005, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - UNIFEI, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, e tendo em vista o disposto no art. 365 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e na Resolução-TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e suas alterações, CONSIDERANDO o disposto no art. 365 do Código Eleitoral, que estabelece a preferência do serviço eleitoral a qualquer outro; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que disciplina a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto na Resolução-TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e suas alterações, que regulamenta a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e estabelece que a requisição constitui instrumento irrecusável, observados os requisitos e as limitações legais e regulamentares; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Resolução-TSE nº 23.523/2017, segundo o qual a requisição de servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será feita pelo prazo de até 3 (três) anos ininterruptos, contado a partir do efetivo ato de requisição; CONSIDERANDO a reiteração do pedido constante do Ofício PRE nº 1779/2025, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, para indicação de servidor da UNIFEI para prestação de serviços eleitorais na cidade de Itabira/MG; CONSIDERANDO a Consulta nº 1/2026-DDP, de 19 de maio de 2026, destinada à manifestação de interesse de servidores para eventual requisição ao TRE/MG; CONSIDERANDO a manifestação de interesse da servidora JUCIMAR ALVES ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, e o posicionamento favorável da chefia da unidade à qual se encontra vinculada, em relação à Consulta nº 1/2026-DDP. CONSIDERANDO que as atribuições do cargo de Assistente em Administração possuem natureza predominantemente administrativa e são compatíveis com as atividades a serem desempenhadas no âmbito da Justiça Eleitoral, resolve: Art. 1º Indicar a servidora JUCIMAR ALVES ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, matrícula SIAPE nº 2230539, para atendimento da requisição do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, destinada à prestação de serviços eleitorais na cidade de Itabira/MG, pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir do efetivo ato de requisição, nos termos do art. 7º da Resolução-TSE nº 23.523/2017. Art. 2º A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas adotará as providências necessárias à formalização da indicação e ao atendimento da requisição, observada a legislação e a regulamentação aplicáveis. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI