PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.969, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.969, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo n° 1050074-21.2024.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009409/2026-50, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora IVANILDA MARQUES PEREIRA, na condição de companheira do ex - servidor ALEXANDRE JOSE LAUS BARCELLOS - Matrícula SIAPE nº 0659724, aposentado no cargo de Datilógrafo, oriundo do Ministério da Economia, com efeitos a partir de 24 de julho de 2026, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 21201/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA