PORTARIA N° 32, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 32, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Decreto Nº 11.341, de 1 de janeiro de 2023, e com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 21, de 24 de junho de 2026, publicada no D.O.U. nº 118, Seção 2, p. 17, de 26 de junho de 2026, referente ao Processo nº 00135.233479/2025-08. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANE PIRES MADUREIRA