ATO TRT7/GP Nº 76, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ATO TRT7/GP Nº 76, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PROAD 6316/2018 (disponibilizado no DEJT de 13/8/2026 - doc. 207), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais e paridade plena, acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) adicional por tempo de serviço (ATS) proporcional a 8% (oito por cento); b) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) correspondente a 2/10 (dois décimos) da função comissionada de nível FC5, 4/10 (quatro décimos) da função comissionada de nível FC3 e 4/10 (quatro décimos) da função comissionada de nível FC4; e c) Adicional de qualificação por cursos de especialização (cf. art. 14, § 5º, c/c art. 15, inciso III, da Lei 11.416/2006), à servidora ROZANGELA MARIA ALMEIDA ELOI, matrícula nº 180318, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Desª. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE