DESPACHO

DESPACHO A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do País de RODRIGO OTCTAVIO ORAIR, Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, para participar do Workshop "Impostos sobre o tabaco na América Latina", na Cidade do México, México, no período de 19 a 23 de outubro de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 19995.013172/2026-63). URSULA DIAS PERES