DELIBERAÇÃO ANTT Nº 245, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 245, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 042, de 17 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.028971/2026-07, delibera: Art. 1º Fica aprovado o 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia EPR Iguaçu S.A., tendo por objetivo padronizar a periodicidade da notificação de compensação de Desconto de Usuário Frequente em contratos com previsão de compensação anual, de forma a corrigir erro material do Contrato de Concessão. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral