Deliberação ANTT Nº 242, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 242, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 044, de 17 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.029035/2026-13, delibera: Art. 1º Fica aprovado o 7º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 005/2013, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal, tendo por objetivo padronizar a periodicidade da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente em contratos com previsão de compensação anual, de forma a corrigir erro material do Contrato de Concessão, decorrente de alteração promovida pelo 6º Termo Aditivo. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral