Deliberação ANTT Nº 238, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 238, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 058, de 17 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.291915/2022-75, delibera: Art. 1º Fica autorizada a dilação de prazo para apresentação à ANTT, pela concessionária Ecovias Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA voltado à definição da solução técnica para a assunção do segmento da BR-116/MG, compreendido entre os km 588+700 e 590+800, coincidente/paralelo à BR-262/MG. Parágrafo único. A concessionária deverá apresentar o EVTEA no prazo de 160 (cento e sessenta) dias, contados do término do prazo estabelecido na Deliberação ANTT nº 478, de 5 de dezembro de 2025, fixando-se como nova data final para conclusão dos estudos o dia 10 de novembro de 2026. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral