Deliberação ANTT Nº 236, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 236, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 052, de 17 de agosto de 2026, e no que consta dos processos n os 50500.034512/2026-54 e 50505.033877/2026-11, delibera: Art. 1º Fica conhecido o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos - ABRAFREC, em face do juízo de admissibilidade realizado pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas, consubstanciado no Ofício nº 21827/2026/SUPAS/DIR-ANTT (SEI nº 43035436) e fundamentado no Despacho COARP (SEI nº 42991840), para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral