DESPACHO Nº 3.303, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.303, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903331/2024-72, decide: (i) indeferir o pedido formulado pela Enel Distribuição São Paulo CNPJ 61.695.227/0001-93, para realização de prova pericial técnica, por enquadrar-se na hipótese de prova desnecessária prevista no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999; (ii) declarar encerrada a fase instrutória do Processo Administrativo nº 48500.903331/2024-72, por reputar suficientes os elementos constantes dos autos para subsidiar a decisão da Diretoria; (iii) determinar a intimação da concessionária para que apresente alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão; (iv) determinar o regular prosseguimento do feito, após o decurso do prazo para alegações finais, com ou sem manifestação da interessada, para ulterior deliberação final da Diretoria. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO