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DespachoSeção 1 · Edição 160 · Pág. 136

DESPACHO Nº 3.289, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica

Texto integral

DESPACHO Nº 3.289, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº: 48500.029180/2025-63. Interessados: Concessionárias de transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de junho de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de setembro de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente