ATO Nº 10.894, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

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ATO Nº 10.894, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.001568/2026-82. Expede autorização à Jackson Lembert, CNPJ nº 17.212.016/0001-60, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente

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