RESOLUÇÃO-RE nº 3.340, de 24 de AGOSTO de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.340, de 24 de AGOSTO de 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO R. A. BIESEK E CIA LTDA - ME / 17.405.948/0001-20 25351.569776/2014-02 / 7299026 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0839368267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019. -------------------------------------- DROGARIA FH BERGER LTDA / 63.076.166/0001-01 25351.149254/2026-13 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0858027267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- W F DA SILVA PRIME ODONTO LTDA / 22.236.490/0001-62 25351.147957/2026-15 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0850401267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- QUALIDADE TOTAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - EPP / 00.343.552/0001-00 25351.163842/2015-15 / 1138490 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0841270261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Anexo II da RDC 275/2019, devidamente emitido pela Vigilância Sanitária competente, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- FARMA FREITAS RIBEIRAO LTDA / 58.489.343/0001-41 25351.039920/2025-25 / 5172097 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0629096261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- MADEVET COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA / 93.229.292/0001-10 25351.146974/2026-27 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0845191268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- GRAZIELA BRAVO / 42.418.562/0001-08 25351.866299/2021-41 / 7830175 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0847544265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S/A / 12.288.046/0001-37 25351.500087/2013-48 / 2070384 70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0816091269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento não menciona o transporte de produtos de higiene. -------------------------------------- SUPERA MED HOSPITALAR LTDA / 34.921.773/0001-22 25351.466441/2021-54 / 3108938 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0817624261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento não menciona a classe de saneantes. -------------------------------------- CASSIO ANTONIO FERREIRA & CIA LTDA / 07.219.995/0001-25 25351.741324/2014-56 / 7358434 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0844071269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- farmacia nogueira ltda / 52.179.783/0001-16 25351.625402/2023-67 / 5022786 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0836705262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019. -------------------------------------- FS DROGARIA BAIANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.244.677/0001-64 25351.022699/2025-76 / 5164515 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0847685268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- MAIS SAUDE INSTRUMENTAL LTDA / 37.642.674/0001-08 25351.365608/2020-80 / 8211246 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0803713266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O relatório não menciona a atividade de transporte de produtos para saúde. -------------------------------------- F&L HOSPITALAR LTDA / 41.186.972/0001-08 25351.092184/2022-91 / 3114213 70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0816067261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento não menciona a classe de saneantes. -------------------------------------- DIONISIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 52.744.882/0001-01 25351.788198/2023-94 / 5050281 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0849541263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.