Retificação

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil

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Retificação No parágrafo único do art. 3º da Decisão nº 705, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2025, Seção 1, página 77, e no parágrafo único do art. 3º da Decisão nº 721, de 7 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2025, Seção 1, página 78, onde se lê: "...8,55% (oito inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento)..." leia-se: "...8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento)...".

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