Portaria Previc Nº 614, DE 12 DE agosto DE 2026

Portaria Previc Nº 614, DE 12 DE agosto DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011493/2025-16, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Variável da Patrocinadora RIOTRILHOS, CNPB nº 1994.0009-29, administrado pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, CNPJ nº 30.277.685/0001-89. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA