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PortariaSeção 1 · Edição 160 · Pág. 91

PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.535, de 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da FazendaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional › Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Texto integral

PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.535, de 24 DE AGOSTO DE 2026 Anula certidões de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000066/2024-28, resolve: Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de GERENCIAR SAUDE M&M LTDA , CNPJ: 24.17*.***/***1-76, expedida sob o código de controle FD95.235E.D937.63C7, emitida em 15/12/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALCINA DOS SANTOS ALVES