PORTARIA MPA Nº 745, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 745, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Torna sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações de pesca credenciadas no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, o Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações de pesca credenciadas para captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2026 que solicitaram desistência, nos termos do item 9 do Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ ANEXO RELAÇÃO DAS EMBARCAÇÃO DE PESCA QUE SOLICITARAM A DESISTÊNCIA ITEM Nº DO PROCESSO (SEI/MPA) NOME DA EMBARCAÇÃO Nº RGP Nº TIEM/TIE DATA DA SOLICITAÇÃO 1 00350.010544/2025-76 MAR DO CORAL S SC00068504 4410167740 30/06/2026 2 00350.005107/2025-31 GRANFINO SC00173514 4450085019 30/06/2026 3 00350.009483/2025-02 ARTHUR II SC00275385 4450082613 06/07/2026 4 00350.009502/2025-92 PATRICK III SC00059527 4410461362 06/07/2026 5 00350.003768/2025-21 PAI ALVIM SC00067218 4410446185 06/07/2026 6 00350.003756/2025-05 JYRAIA SC00052631 4450081854 07/07/2026 7 00350.000781/2026-18 EL SHADAY K SP00055971 4430120943 08/07/2026 8 00350.018530/2025-09 GRANDE RIO SC00233927 4451115043 08/07/2026 9 00350.003452/2025-30 PRIMAVERA XVIII SC00012167 4430091064 08/07/2026 10 00350.005102/2025-16 GONÇALVES II SC00169245 4418895825 08/07/2026 11 00350.009503/2025-37 PESCA BRASIL SC00053167 4410168401 09/07/2026 12 00350.004326/2025-01 VO COM DEUS SC00061190 4410442686 09/07/2026 13 00350009506/2025-71 SOU DE DEUS II SC00069204 4410459058 09/07/2026 14 00350003753/2025-63 SAN RAFAEL I SC00059805 4410446851 10/07/2026 15 00350.004765/2025-13 TATIANA F SC00013127 4430105464 13/07/2026 16 00350.000749/2026-24 VÔ PEGAN SC00013305 3810317811 13/07/2026 17 00350.009793/2025-19 FERREIRA XV SC00012951 4430079285 13/07/2026 18 00350.004319/2025-09 ANTHONY R SC00179694 4418897721 13/07/2026 19 00350.003781/2025-81 GALEÃO DO CANAL I SC00068448 4410455958 13/07/2026 20 00350005072/2025-30 GALATAS I SC00055851 4450085060 13/07/2026 21 00350003069/2025-81 VALENTE SC00342635 4430505837 13/07/2026 22 00350018252/2025-81 FEDOCA II SC00158628 4418897143 13/07/2026 23 00350003250/2025-98 VÔ PEDRO I SC00069808 4430122521 13/07/2026 24 00373.000027/2026-10 MARILIA IV SC00012617 4430091315 14/07/2026 25 00350.018481/2025-04 PIRATA VIII SC00170556 4451112397 15/07/2026 26 00350.023235/2025-66 PIRATA VII SC00170568 4451112389 15/07/2026 27 00350003334/2025-21 DOM ANTÔNIO SC00054987 4410452444 15/07/2026 28 00350009590/2025-22 ESTRELA GUIA SC00048570 4418891862 17/07/2026 29 00350003767/2025-87 MARANATA A SC00052131 4410447467 18/07/2026 30 00350003748/2025-51 MARANATA L SC00057619 4410457501 18/07/2026 31 00350023236/2025-19 SAM SUB SC00320359 443M2009041881 20/07/2026 32 00350017862/2025-68 DOM JOSÉ V SC00063468 4410450000 20/07/2026