PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.171, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.171, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n. 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 4 da presente Portaria. Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pelo art. 1º, inciso II, da Portaria n. 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia dos Despachos emitidos pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. As datas de conclusões constantes nos Anexos à presente Portaria devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI não eximindo as empresas dos compromissos com os prazos de conclusões de suas obras estipulados em seus Atos Autorizativos emitidos pela ANEEL. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições constantes na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 2007, na Portaria n. 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto n. 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º A revogação da outorga dos projetos listados nos Anexos 1 a 4 da presente Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE ANEXO 1 Processo n.: 48500.005551/2026-01 Pessoa Jurídica Titular do Projeto Nome empresarial Companhia Siderúrgica Nacional - CSN CNPJ 33.042.730/0001-04 Dados do Projeto Nome do Projeto UHE Bugres Ato Autorizativo Resolução Autorizativa nº 16.253/25 Descrição do Projeto Ampliação da UHE compreendendo 01 unidade geradora de 6.500 kW totalizando 6.500 kW da ampliação da central geradora atualmente constituída de 01 unidade geradora de 11.100 kW, totalizando 17.600 kW de capacidade instalada. Data de Conclusão 01/03/2029 Localidade do Projeto Município de Canela/RS Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2026 Categoria A B Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Bens R$ 37.100.000,00 R$ 33.668.250,00 Serviços R$ 24.700.000,00 R$ 23.798.450,00 Outros R$0,00 R$0,00 Total R$ 61.800.000,00 R$ 57.466.700,00 ANEXO 2 Processo n.: 48500.004245/2026-49 Pessoa Jurídica Titular do Projeto Nome empresarial CGC Holding LTDA CNPJ 35.302.083/0001-58 Dados do Projeto Nome do Projeto UFV Guaíra ML Ato Autorizativo Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD nº 202669/DPCA CPFL Paulista Descrição do Projeto Usina Fotovoltaica constituída por dez unidades geradoras de 250 kW, totalizando 2.500 kW de capacidade instalada. Não haverá linha de transmissão, uma vez que o sistema será conectado diretamente na rede de distribuição existente no local, em média tensão 13,8kV, pertencente à CPFL Paulista. Data de Conclusão 30/10/2026 Localidade do Projeto Município de Guaíra/SP Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2026 Categoria A B Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Bens R$ 6.366.982,70 R$ 5.778.036,80 Serviços R$ 186.270,57 R$ 169.040,55 Outros R$0,00 R$0,00 Total R$ 6.553.253,27 R$ 5.947.077,35 ANEXO 3 Processo n.: 48500.004247/2026-38 Pessoa Jurídica Titular do Projeto Nome empresarial CGC Holding LTDA CNPJ 35.302.083/0001-58 Dados do Projeto Nome do Projeto UFV José Bonifácio ML Ato Autorizativo Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD nº 201786/DPCA CPFL Paulista Descrição do Projeto Usina Fotovoltaica constituída por oito unidades geradoras de 250 kW, totalizando 2.000 kW de capacidade instalada. Não haverá linha de transmissão, uma vez que o sistema será conectado diretamente na rede de distribuição existente no local, em média tensão 13,8kV, pertencente à CPFL Paulista. Data de Conclusão 30/10/2026 Localidade do Projeto Município de José Bonifácio / SP Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2026 Categoria A B Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Bens R$ 5.093.586,16 R$ 4.622.429,44 Serviços R$ 149.016,46 R$ 135.232,44 Outros R$0,00 R$0,00 Total R$ 5.242.602,62 R$ 4.757.661,88 ANEXO 4 Processo n.: 48500.004249/2026-27 Pessoa Jurídica Titular do Projeto Nome empresarial CGC Holding LTDA CNPJ 35.302.083/0001-58 Dados do Projeto Nome do Projeto UFV Potirendaba II ML Ato Autorizativo Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD nº 199564/DPCA CPFL Paulista Descrição do Projeto Usina Fotovoltaica constituída por quatro unidades geradoras de 250 kW, totalizando 1.000 kW de capacidade instalada. Não haverá linha de transmissão, uma vez que o sistema será conectado diretamente na rede de distribuição existente no local, em média tensão 13,8kV, pertencente à CPFL Paulista. Data de Conclusão 30/10/2026 Localidade do Projeto Município de Potirendaba/SP Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2026 Categoria A B Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Bens R$ 2.546.793,08 R$ 2.311.214,72 Serviços R$ 74.508,23 R$ 67.616,22 Outros R$0,00 R$0,00 Total R$ 2.621.301,31 R$ 2.378.830,94