PORTARIA Nº 1.422, DE 22 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº 1.422, DE 22 DE JULHO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15385/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CENTRO DE TREINAMENTO 10MM LTDA, CNPJ nº 42.731.540/0001-95, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/119781. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO

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