DECISÃO Nº SEI 17528079, DE 26 de abril de 2024

DECISÃO Nº SEI 17528079, DE 26 de abril de 2024 INTERESSADO: ALBECI DE PAULA MORAIS, Portador do RG sob o nº ****898. O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Norte - DNIT/RN torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Albeci de Paula Morais (SEI 17017319) e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando a imediata desocupação ou a devida regularização da ocupação da faixa de domínio da União, dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem afastar a Notificação expedida. PROCESSO: 50001.053255/2023-38. GETULIO BATISTA DA SILVA NETO