ATO Nº 10.779, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 10.779, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a MARCELO DE FARIA MENDES, inscrito no CPF nº ***.526.916-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente