EDITAL DE notificação

EDITAL DE notificação O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2° e 26 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa n° 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes n° 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não conhecido, após as tentativas frustradas de entrega da notificação por meio do Ofício nº 25949/2026-BCB/ADSPA e da publicação de Decisão Administrativa no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de julho de 2026 - Seção 3, o Sr. EDUARDO RODRIGUES GADELHA, na qualidade de herdeiro do servidor NELSON DE SEIXAS GADELHA FILHO, da DECISÃO FINAL, proferida no Processo Administrativo (PE 299993) que determinou a emissão de boleto de cobrança em relação à quitação de dívida em seu nome, no valor de R$ 702,86 (setecentos e dois reais e oitenta e seis centavos), que corrigido monetariamente pelo IPCA-15 até 31 de julho de 2026, totalizou o montante de R$ 726,05 (setecentos e vinte e seis reais e cinco centavos), nos termos da Nota Técnica 11/2026-BCB/ADSPA e do demais documentos constantes do Processo Administrativo PE nº 299993. 2. Pelo presente, fica V.Sa. NOTIFICADO para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, efetuar a quitação da dívida atualizada monetariamente pelo(a) IPCA-E, no valor de R$ 726,05 (setecentos e vinte e seis reais e cinco centavos), conforme memória de cálculo integrante do Processo Administrativo (PE 299993). 3. Informamos, ainda, que, não havendo o pagamento voluntário de valor integral ou o pedido de parcelamento dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, para a inscrição do débito em Dívida Ativa e sujeito a protesto e/ou cobrança judicial, bem como para a sua inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de acordo com o art. 2°, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. 4. O não recolhimento da importância devida no prazo estipulado implica acréscimos de: i) juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação do débito, até o mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e (ii) multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento da obrigação, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado. 5. Esclarecemos, por fim, que: a) cópia do processo (PE 299993) pode ser solicitada por V.Sa., ou de seu Procurador legalmente constituído, por meio do endereço copc.adspa@bcb.gov.br; b) a manifestação ou a solicitação para obtenção do boleto de quitação de dívida ou pedido de parcelamento deverá ser encaminhada para o e-mail citado acima, ou utilizando-se a plataforma Protocolo Digital (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital), informando o número do Processo Administrativo Eletrônico, PE 299993. EDRIC MARTINS UEDA