EXTRATO De Ajuste

EXTRATO De Ajuste TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO - TAG DO MAGISTÉRIO Nº 045/2026/TCMPA. Processo e TCM: nº 1.077001.2025.2.0018. Compromitentes: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará - MPCM/PA. Compromissário: Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará, representada pelo Prefeito Municipal, Antônio Ronaldo Nobre do Nascimento. Objeto: pactuação de medidas destinadas à adequação gradual do quadro de profissionais do magistério municipal, com fortalecimento e valorização da carreira, ampliação do percentual de servidores efetivos e redução das contratações temporárias, conforme metas e prazos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Gestão. Vigência: até 31 de dezembro de 2028, admitido aditamento excepcional mediante decisão do Tribunal Pleno do TCM/PA. Data da Assinatura: 11 de agosto de 2026. Antônio Ronaldo Nobre do Nascimento - Prefeito Municipal.