Aviso de NOTIFICAÇÃO

Aviso de NOTIFICAÇÃO Trata-se o presente de intenção de cancelamento do SIF 2681, pertencente a empresa LACLEITE COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, no município de TEIXEIRÓPOLIS/RO. NOTIFICADO: LACLEITE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, SIF 2681, classificada como Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados - L3G / Estabelecimento de Leite e Derivados (até 5.000 L/dia) - LT8, situada no endereço: Sítio Boa Esperança, Linha 31, Km 28, Lote 36-A, Gleba 08-E, s/nº,Teixeirópolis/RO, CEP 76.928-000,CNPJ nº 49.658.510/0001-40. Conforme documentação constante no Processo SEI nº 21024.010706/2024-67, o estabelecimento foi notificado diversas vezes desde 2024 quanto ao retorno de suas atividades e quanto à possibilidade de cancelamento do registro. Em 13/02/2026, por meio do Ofício nº 163/2026/1SIPOA, nova notificação foi expedida, sem que houvesse manifestação da empresa até a presente data. Diante da ausência de resposta, e em observância ao §2º do Art. 35 do Decreto nº 9.013/2017, inicia-se o procedimento administrativo de cancelamento do registro SIF. MOTIVAÇÃO: A presente notificação tem como finalidade comunicar a intenção de cancelamento do registro SIF da empresa, em conformidade com os autos do Processo SEI nº 21024.010706/2024-67. É assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo de até 10 (dez) dias, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/1999, contado a partir da data de publicação desta notificação. O recurso deverá ser protocolado exclusivamente no 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA/DINSP, localizado na Alameda Annibal Molina, s/nº, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901, no horário de 08h30 às 12h00 e de 13h00 às 17h30, ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema SEI. LUCIO AKIO KIKUCHI Coordenador de Fiscalização de Produtos Veterinários