EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a GENLAB DIAGNÓSTICOS LTDA., CNPJ nº 39.843.330/0001-84, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.019.02722/2025. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da GENLAB DIAGNÓSTICOS LTDA., em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2026 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela GENLAB DIAGNÓSTICOS LTDA., sua procuradora, Flávia Hellen Taffarel, OAB/PR nº 45.470. COMPROMISSOS DA GENLAB DIAGNÓSTICOS LTDA., CNPJ nº 39.843.330/0001-84, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa nº 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de R$ 4.862,11 (quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Ficar suspensa temporariamente de participação em licitação e impedida de contratar com Petróleo Brasileiro S.A. pelo prazo de 2 (dois) meses e 3 (três) dias; (3) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (4) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (5) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (6) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (7) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.110838/2025-87