EXTRATO DE OUTORGA

EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.018695/2025-46 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: DINEL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ ***71.920/0001-** OBJETO: Av. Almirante Tamandaré, 92, Centro, CEP 60060-200, Fortaleza/CE. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área da União - 20,38 m²; Área total - 20,38 m², Fração ideal 1. VALOR DO IMÓVEL: R$ 30.823,32 (trinta mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/08/2026, Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação nº 3/2026 (63680882)