EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.106835/2019-91 INSTRUMENTO: ACT - Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Bonito - CNPJ **.*45.375/0001-** OBJETO: formalização de atuação conjunta entre os partícipes para a formulação, implementação e execução das ações necessárias à Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro IBC, reconhecido como de interesse social, localizado na Rodovia BA-046, Fazenda Experimental Rio Real, s/n, gleba urbana - IBC, no município de Bonito/BA, inserido em imóvel de propriedade da União, registrado na matrícula de nº 1.082 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ruy Barbosa/BA, cadastrado sob o RIP SPUnet nº 00068502, conceituado como Próprio Nacional. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 212.891,63 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.970.000,00 FINALIDADE: REURB-S dos moradores do núcleo urbano informal consolidado FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 250 FUNDAMENTO LEGAL: preâmbulo do instrumento contratual PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20 de agosto de 2026.