AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratificação do Processo 042/2026, Inex. de Licitação 015/2026, fulcrada nos termos do art. 79, inciso I, Lei 14133/21. Obj: Credenciamento de instituições bancárias p/ prestação de serviços bancários p/ recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de guia de arrecadação municipal, padrão FEBRABAN, onde os interessados poderão se credenciar através do CREDENCIAMENTO 002/2026. O processamento dos interessados se dará por meio do Portal de Compras Públicas em www.portaldecompraspublicas.com.br Curral de Dentro - MG, 20 de agosto de 2026. JHENE FRANCO DA ROCHA Agente de Contratação

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