EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2026

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2026 ESPÉCIE: 15º Termo Aditivo ao contrato de locação de 05 (cinco) vagas de garagem situadas no município do Rio de Janeiro, Contrato nº 14/2013. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Condomínio do Edifício Mayapan - CNPJ: 00.959.805/0001-67. OBJETO: Alterar o Caput da Cláusula Terceira, em razão da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.004313/2026-80. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 62, §3°, I, e 57, §3°, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2026. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Giambenito P*** Filho - Síndico, pelo Locador. APROVAÇÃO: Carmen Sant'anna- Procuradora-Chefe.

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