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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 158 · Pág. 89
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 51/2022 - UASG 170607
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Administração e Logística
Texto integral
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 51/2022 - UASG 170607
Nº Processo: 19974.101478/2021-18. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo tem por objeto, com fundamento no inciso ii, do art. 79, da lei n.º 8.666/1993, a rescisão amigável do contrato administrativo n.º 51/2022, nos termos de sua cláusula décima
primeira, cujo objeto consiste na contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de manutenção evolutiva e corretiva da plataforma de autenticação digital do cidadão, tendo em vista a migração do serviço objeto do contrato n.º 51/2022 para o contrato n.º 65/2021 (processo n. 12804.100432/2021-86).
parágrafo único: para todos os efeitos, considera-se a data de 10/10/2024 como o
último dia de prestação de serviços.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XVI. Data de Rescisão: 14/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).