EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL Nº 3/2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 13.857, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de dezembro de 2023, resolve: INTIMAR a licitante PORTTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.605.251/0001-49, com fundamento no art. 28, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação desta intimação no Diário Oficial da União - DOU, apresente manifestação escrita no âmbito do Processo Administrativo SEI/MGI nº 10380.000195/2026-61, acerca das possíveis infrações apuradas no Pregão Eletrônico nº 90005/2024, consistentes na inobservância do subitem 6.22.4 do Edital nº 05/2024, assegurando-se à interessada vista dos autos e o exercício do contraditório e da ampla defesa. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS SARGES Superintendente