EXTRATO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA (TAPD) Nº 7/2026/CAADE

EXTRATO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA (TAPD) Nº 7/2026/CAADE Processo nº 60414.001261/2019-25 Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida nº 07/2026/CAADE, celebrado entre o Ministério da Defesa - MD, por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte - Militar (DPCN), CNPJ nº 14.665.070/0001-73 e a Prefeitura Municipal de Santana/AP, inscrita no CNPJ nº 23.066.640/0001-08, cuja dívida é oriunda do Convênio nº 409/DPCN/2019, inscrito na Plataforma Transferegov.br sob nº 893629. Valor da dívida original: R$ 679.031,50 (seiscentos e setenta e nove mil e trinta e um reais e cinquenta centavos). Parcelamento: 04 (quatro) prestações. Signatários: FRANSELMO ARAÚJO COSTA, Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - Militar, CPF sob nº ***.072.671-** e, SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana/AP, CPF sob nº ***861.182-**. Fundamento Legal: Portaria GM-MD nº 4.080, de 29 de JUL de 2022.