EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 59506.000447/2025-05-e ESPÉCIE: Notificação de imposição de penalidade e Rescisão Contratual. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, neste ato representada por César Félix Fragoso. vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa JC CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. inscrita no CNP.I sob nº 04.345.274/0001-73, já qualificada já qualificada no Contrato n° 10.0005.00/2025, acerca da aplicação das penalidades abaixo relacionadas, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, cuja cópia segue anexa: I. Multa. no valor de R$ 1.194.295.83 (um milhão cento e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, em conformidade com a Cláusula 8.1 do Contrato n° 10.0005.00/2025: II. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Codevasf, pelo período de 18 (dezoito) meses, nos termos da Cláusula 16ª do Contrato n° 10.0005.00/2025; III. Rescisão unilateral do contrato, nos termos da Cláusula 23ª do Contrato n° 10.0005.00/2025. Por oportuno, informa-se que, conforme consignado na decisão da autoridade competente. não cabe recurso administrativo da referida decisão. Dessa forma, fica a empresa formalmente cientificada da aplicação das penalidades acima descritas. para os devidos fins. Em 18 de agosto de 2026 CÉSAR FELIX FRAGOSO Superintendente Regional