EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 170

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço Inspeção de Produtos de Origem Animal

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 170 O Coordenador Substituto, do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica LÚMEN TEXTIL & PET LTDA, CNPJ 86.576.709/0001-55 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do Ofício nº 416/2026/5SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e do TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA no023/5°SIPOA/2026/AA, referente ao processo 21000.014807/2024-85. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. Pedro Henrique Salgado Bueno

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