Extrato do Termo Aditivo 86810/2025-001/01 n° processo: 63348.000470/2025-18

Extrato do Termo Aditivo 86810/2025-001/01 n° processo: 63348.000470/2025-18 Inexigibilidade n° 03/2025 UASG 786810. Contratante: Centro de Intendência da Marinha em Ladário. Contratado: 04.089.570/0001-50 - Aguas Guariroba S.A. Objeto: Retificação e alteração da cláusula de vigência do contrato original, modificando o regime de prazo determinado para prazo indeterminado, em estrita consonância com o artigo 109 da lei federal n° 14.133/2021, corrigindo o erro material formalizado na assinatura do instrumento principal. Fundamento legal: Lei 14.133/2021 - artigo 74, inciso I, vigência 19/08/2026 a Indeterminado. Valor total corrigido: R$ 45.208,80. Data da Assinatura: 18/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).