edital NOTIFICAÇÃO

edital NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: PROPRIETÁRIO/OPERADOR CPF/CNPJ NÚMERO DA GRU VALOR DO DÉBITO DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE ALEXANDRA DOS SANTOS MARTINS XXX.XXX.432-60 44113 R$ 438,27 12/09/2026 ALEXANDRA DOS SANTOS MARTINS XXX.XXX.432-60 44121 R$ 1.493,88 12/09/2026 ALEXANDRA DOS SANTOS MARTINS XXX.XXX.432-60 44130 R$ 1.270,43 12/09/2026 ALEXANDRA DOS SANTOS MARTINS XXX.XXX.432-60 44148 R$ 1.098,86 12/09/2026 GISELLE REMOR MONTEIRO XXX.XXX.822-00 44032 R$ 863,52 11/09/2026 MARIA DEUSA DE ALMEIDA XXX.XXX.405-04 44075 R$ 219,28 11/09/2026 MARIA DEUSA DE ALMEIDA XXX.XXX.405-04 44083 R$ 438,56 11/09/2026 MARIA DEUSA DE ALMEIDA XXX.XXX.405-04 44091 R$ 5.653,64 11/09/2026 Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR Diretor-Geral do DECEA