AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PROCESSO 59512.000696/2025 A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 2110ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve: I - Receber e não dar provimento ao recurso apresentado, com base na Nota Técnica nº 05/2026 da 13ª/GTR (peça 46), no Parecer Jurídico nº 42/2026 da 13ª/AJ (peça 48) e no Parecer Jurídico nº 851/2026 - PR/AJ/UAA (peça 57), do processo 59512.000696/2025-11-e, mantendo-se as penalidades aplicadas à empresa ALX - Implementos Agrícolas Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 34.026.911/0001-00, por meio da Determinação nº 128/2026 (peça 37), no âmbito da ordem de fornecimento nº 0.0162/2024, que tem por objeto o fornecimento de Grades aradoras de 16 discos destinado ao atendimento de municípios e comunidades rurais localizados na área de atuação da 13ª Superintendência Regional da Codevasf, a saber: a) Multa no valor de R$ 16.310,00 (dezesseis mil, trezentos e dez reais); e b) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Codevasf pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme Cláusula 16.1 do contrato. II - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada. Em 17 de agosto de 2026 LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA Diretor-Presidente