EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: TERMO DE CONCESSÃO Nº 002/2016-PMBJI PROCESSO BJI-030215/000072/2026 Torno público que o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, em 17 DE AGOSTO DE 2026, assinou, nos termos da Lei N° 8.666/93, o 1º termo aditivo do contrato de prestação de serviços com a empresa COSTA DUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ Nº 08.294.301/0001-87, referente à TERMO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (MODAL ÔNIBUS), LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, OBJETIVANDO A OPERAÇÃO DAS LINHAS: L-01 - BOM JESUS DO ITABAPOANA X CARABUÇU; L-02 - BOM JESUS DO ITABAPOANA X SERRINHA; L-03 - BOM JESUS DO ITABAPOANA X ARRAIAL NOVO; L-04 - BOM JESUS DO ITABAPOANA X USINA SANTA ISABEL; L-05 - BOM JESUS DO ITABAPOANA X BOM JARDIM; L-06 - BOM JESUS DO ITABAPOANA X PIRAPETINGA; L-07 - BOM JESUS DO ITABAPOANA X ROSAL, com o objetivo prorrogação do contrato em 12 (doze) meses, e prevê extinção automática do contrato extraordinário assim que homologado o resultado do novo certame e assumidos os serviços pela nova concessionária vencedora, conforme autorizado pela Lei Nº 8.666/93, de acordo com parecer jurídico anexo aos autos do referido processo administrativo.