EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO SAF-ANTAQ/Nº 01/2026 A Gerente de Licitações e Contratos Substituta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 179/SAF, de 15 de setembro de 2025, publicada no DOU de 17 de setembro de 2025, portadora da Matrícula Funcional nº 1643097, no uso de suas atribuições regimentais e considerando que a empresa HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.718.928/0001-03 (atualmente baixada em 25/02/2025), bem como seu ex-sócio administrador LUCAS SOARES GOMES, inscrito no CPF sob o nº ***.927.801-**, encontram-se em local incerto e não sabido, INTIMA os referidos interessados da decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.024369/2024-87. Por meio do Despacho de Julgamento Nº 5/2026/GLC/SAF (SEI nº 2979819), decidiu-se (i) Julgar PROCEDENTE o Processo Administrativo Sancionador em razão da inexecução total do objeto contratado relativo à Nota de Empenho nº 2024NE000382 (Pregão Eletrônico nº 90008/2024); (ii) Aplicar ao ex-sócio LUCAS SOARES GOMES (CPF nº ***.927.801-**), da empresa HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA. (CNPJ nº 49.718.928/0001-03), a sanção administrativa de multa compensatória no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, incidente sobre o valor originário de R$ 10.233,30 (dez mil duzentos e trinta e três reais e trinta centavos), sem prejuízo da atualização monetária e dos acréscimos legais cabíveis, nos termos dos arts. 155 e 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; (iii) Manter o registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e demais sistemas corporativos aplicáveis. Ficam os intimados notificados de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU), para interpor Recurso Hierárquico contra a referida decisão, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. A íntegra do processo e dos documentos pertinentes poderá ser consultada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ANTAQ) ou mediante solicitação encaminhada à Gerência de Licitações e Contratos (GLC). JULIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA MACENA Gerente de Licitações e Contratos Substituta