EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Justiça Federal do Maranhão, situada na Avenida Senador Vitorino Freire, 300, Areinha, São Luís, CEP 65031-900, em conformidade com o artigo 26, parágrafo 4º, da Lei 9.784 de 1999, notifica a empresa Nacional Serviços Integrados LTDA, CNPJ 19.152.814/0001-70, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, acerca do memorial de cálculo referente à penalidade de multa aplicada no âmbito do Procedimento Administrativo SEI 0008081-31.2025.4.01.8007, vinculado ao Contrato 13/2023, em decorrência do não cumprimento das cláusulas contratuais referente à obrigação de pagar as diferenças de salário, auxílio alimentação e prêmio de assiduidade de acordo com a convenção coletiva de 2025, conforme Cláusula 14.11, alíneas f, g e j, do Contrato nº 13/2023, e art 87, II do contrato 13/2023, conforme decisão administrativa consubstanciada no Despacho nº 25374503, que acolheu o Despacho SJMA-ASAPJ nº 25367024. Informa-se que o valor apurado da multa corresponde a R$ 60.629,32 (sessenta mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) e que os parâmetros que fundamentam este valor estão detalhados no documento Memória de Cálculo nº 25272410. Fica assegurado à contratada o direito de apresentar recurso administrativo estritamente em face dos cálculos apresentados, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação deste edital. O processo administrativo digital está disponível para consulta, e a solicitação de acesso aos autos deve ser feita ao gestor do contrato pelo e-mail setpol.ma@trf1.jus.br ou pelo telefone 3214-5706. Em 19 de agosto de 2026. Daniel de Souza Carneiro Diretor da Secretaria Administrativa em Exercício