Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Contrato Nº 2206.004/2026-4. Contratante: Secretaria de Finanças de Alcântaras/CE. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando ao correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Fundamentação: Inexigibilidade de Licitação nº 2206.004/2026-INEX, nos termos do Art. 74, Inciso III, alíneas "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021. Valor/Honorários: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, estimando-se crédito de R$ 8.203.165,64 e honorários estimados em R$ 1.640.633,13, sujeitos a acréscimos decorrentes de novas demandas, atualizações e correções monetárias. Vigência: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo. Dotação Orçamentária: 05.01.0412200052.008, Elemento de Despesa 33.90.39.00. Data da Assinatura: 22 de junho de 2026. Signatários: Edmilson Bezerra Arruda, pela Contratante, e Bruno Romero Pedrosa Monteiro, pela Contratada.