Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Contrato Nº 2206.001/2026-1. Contratante: Secretaria de Administração e Planejamento de Alcântaras/CE. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de serviços advocatícios técnicos e especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando à recuperação de valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica retidos dos prestadores de serviços do Município e sobre o rateio aos Procuradores Municipais dos honorários de sucumbência indevidamente repassados à União. Fundamentação: Inexigibilidade nº 2206.001/2026-INEX, nos termos do Art. 74, III, "c", § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Honorários: 20% (vinte por cento) sobre cada R$ 1,00 recuperado ao Erário Municipal. Vigência: Até 31 de dezembro de 2026, com prorrogação nos termos do contrato e da legislação aplicável. Data da Assinatura: 22 de junho de 2026. Signatários: Edmilson Bezerra Arruda, pela Contratante, e Bruno Romero Pedrosa Monteiro, pela Contratada.