EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO Extrato do Termo de Adesão e Compromisso TAD Nº 001/2026. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: União, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará, e o Município de Sobral-CE. Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Sobral-CE, nos termos do art. 6º, inciso III e § 3º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e demais normas regulamentadoras. Vigência: 10 (dez) anos, contados da data da publicação do extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos, mediante celebração de termo aditivo. Recursos: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas necessárias à execução do objeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Federal e do Município de Sobral-CE. Processo: SEI nº 08270.005090/2026-02. Data de Assinatura: 24/07/2026. Signatários: José Antonio Simões de Oliveira Franco - Superintendente Regional da Polícia Federal no Ceará; Oscar Spíndola Rodrigues Júnior - Prefeito Municipal de Sobral-CE.